O departamento jurídico da ANFAPE publica Nota Técnica sobre Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma criada pelo Magistrado para receber notificações e intimações. A inscrição termina em 30 de maio de 2024
A Associação Nacional dos Fabricantes e Revendedores de Peças Automotivas para o Mercado de Reposição – ANFAPE, publicou nota técnica que esclarece a e-residência judicial, plataforma implementada do judiciário ao receber intimações e intimações.
Judicial Eletrônica é uma solução 100% digital e gratuita que visa facilitar e agilizar Grandes e médias empresas de todo o país têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente na Casa Judiciária Eletrônica.
Ferramenta do programa Justiça 4.0 que centraliza os processos de comunicação de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
Após 30 de maio, o registro será obrigatório, segundo dados da Receita Federal, mas estará sujeito a sanções e riscos de descumprimento dos prazos processuais.
A Residência consultas para quem recebe e controla intimações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
O Domicílio Jucicial Eletrônico é uma plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça que deverá ser utilizada por todas as empresas a partir de junho de 2024.
Para receber intimações e intimações do Poder Judiciário. Centralize as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em um único site.
TODAS AS EMPRESAS PRECISAM SE CADASTRAR NA PLATAFORMA?
Sim, todas as empresas brasileiras têm até 30/05/2024 para se cadastrar. Após esta data, o cadastro será obrigatório, utilizando dados da Receita Federal.
Quem não confirmar o recebimento de citação enviada à residência no prazo legal e não apresentar prova de sua ausência, será multado em até 5% do valor do processo.
COMO USAR A PLATAFORMA?
Em primeiro lugar, a empresa deve estar cadastrada na plataforma. A equipe do Preto Advogados está à disposição para acompanhar o cadastro de seus clientes.
Uma vez cadastrada a empresa, a plataforma deverá ser consultada periodicamente para verificar o recebimento de cada chamada e chamada.
RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
Para além do registo no Gabinete Judicial Electrónico, recomendamos também que os nossos clientes continuem a tomar as seguintes medidas e precauções, nomeadamente através da formação dos seus colaboradores para:
- Não responda ao telefone dos oficiais do tribunal. Caso o façam, deverão declarar que não têm autoridade ou acesso a caixas de entrada para receber intimações ou intimações online;
- Evite criar mensagens automatizadas, como mensagens de feriados, para indicar que a chamada foi encaminhada para o servidor;
- Não publique e-mails comerciais em plataformas ou processos públicos sem antes consultar um advogado;
- Não abrir ou confirmar a leitura de e-mails enviados por tribunais e autoridades fiscais (@tjsp.jus.br, @trf3.jus.br, @fazenda.sp.gov.br, @fazenda.gov.br, etc.);
- Crie um e-mail específico da empresa para receber ligações. Tal e-mail não pode ter mensagem de recuperação automática, não pode ser acessível a toda a equipe, mas sim a uma única pessoa da empresa designada especificamente para esta função, que deverá encaminhar o e-mail para a equipe legalmente responsável.
